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19 de MARÇO de 2025

SEGURANÇA JURÍDICA

Diretora Jurídica da ABRAINC participa de evento do Migalhas sobre vícios construtivos no direito imobiliário

Tags:

Litigância abusiva, Vícios construtivos, Migalhas

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21 de MARÇO de 2025

SEGURANÇA JURÍDICA

STJ decide que diante de indícios de litigância abusiva, juiz pode exigir emenda à petição inicial

Tags:

Litigância abusiva, Tema 1198, STJ

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9 de ABRIL de 2025

SEGURANÇA JURÍDICA

Jorge Messias (AGU) apresenta a setor da construção proposta para enfrentar a insegurança jurídica

Tags:

Litigância abusiva, Segurança jurídica, Jorge Messias

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